Deputados apresentam quase 100 projetos para minimizar impacto da Covid-19 – 25/03/2020

Propostas sugerem desde a flexibilização do calendário escolar até aumento de penas previstas nos códigos Penal e de Defesa do Consumidor

Uma das propostas regulamenta a emissão de atestados eletrônicos para evitar idas aos hospitais

A chegada ao Brasil da Covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus) motivou os parlamentares a apresentarem quase 100 projetos de lei para minimizar o impacto da pandemia em várias áreas, como mercado de trabalho, serviços públicos, relações de consumo e educação.

Entre as propostas que poderão ser votadas na Câmara dos Deputados está o PL 702/20, que prevê o atestado médico eletrônico para os trabalhadores colocados em quarentena. A proposta é encabeçada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e mais cinco parlamentares, todos integrantes da comissão externa da Câmara que está discutindo medidas para combater a Covid-19.

O projeto, que é baseado em experiência da Inglaterra, tem apoio da comissão e deverá ser levado aos líderes partidários para votação no Plenário, desde que haja consenso.

Outro projeto que também deverá ser discutido na comissão externa é o PL 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que autoriza o uso da telemedicina, em quaisquer atividades da área de saúde, enquanto durar a crise ocasionada pela Covid-19.

Ainda na área trabalhista, foram propostas medidas de proteção aos empregados, como o PL 749/20, do deputado José Ricardo (PT-AM), que concede seguro-desemprego para os demitidos sem justa causa no período da pandemia; o PL 655/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que prevê teletrabalho e flexibilização da jornada; e o PL 647/20, que possibilita o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de estado de emergência ou calamidade pública. O texto é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros.

Defesa do consumidor
Também foram apresentados projetos que restringem o corte nos serviços públicos, como água, luz e telefonia, por inadimplência do consumidor durante a crise de saúde pública. Propostas neste sentido foram encabeçadas por parlamentares de diversos partidos (exemplos são os PLs 659, 684, 695, 708, 720, 724, 725, 728, 733, 736 e 740, todos deste ano).

O deputado Gil Cutrim (PDT-MA) é autor de um projeto (738/20), que agrava as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor para crimes cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública, epidemia e pandemia.

E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) propôs flexibilizar o mínimo de 200 dias de aula escolar em caso de pandemia, desde que assegurada a carga mínima anual de 800 horas (PL 680/20), como prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Crimes
Há também projetos que alteram o Código Penal. O deputado Célio Studart (PV-CE) propôs detenção de 2 a 4 anos, e multa, para quem difundir informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias (PL 705/20). A medida visa combater as “fake news”.

Também na área de saúde pública, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu quadruplicar a pena para quem colocar em risco a vida de outras pessoas durante pandemia (PL 711/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Opinião, por Melissa Aguiar, advogada da Areal Pires Advogados 

Desde a chegada do Covid-19 (corona vírus), houve apresentação de quase 100 (cem) projetos de lei a fim de minimizar os impactos da pandemia em alguns segmentos importantes, por exemplo: serviços públicos, relações de consumo e educação.

Dentre as propostas que poderão ser votadas na Câmara de Deputados está o Projeto de Lei 702/20, que prevê o atestado médico eletrônico para os trabalhadores que se encontrarem em quarentena, o que auxilia no controle da doença, haja vista os trabalhadores acometidos da doença não necessitarão comparecer a um hospital ou clínica para obter seu atestado médico, diminuindo a disseminação do vírus.

Outro projeto que merece destaque é o Projeto de Lei 696/20, que autoriza o uso da telemedicina em qualquer atividade da área de saúde enquanto durar a crise ocasionada pelo novo vírus. Isso possibilita menos deslocamentos das pessoas que necessitam de atendimento médico que não seja casos de urgência.

No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, há inúmeros projetos de lei que versam sobre a matéria. Um deles, de autoria do deputado Gil Cutrim, prevê que as punições previstas no CDC sejam agravadas durante crise econômica ou por ocasião de calamidade pública, como epidemia e pandemia.

Na área da saúde, destaca-se o Projeto de Lei 711/20, cujo deputado autor defende quadruplicar a pena para quem colocar em risco a vida de outras pessoas durante a pandemia. Tem grande relevância este projeto, haja vista os inúmeros relatos de pessoas que testaram positivo para o vírus e continuam transitando por locais de aglomeração, o que torna crescente o número de infectados.

Merecem atenção as medidas que visam assegurar os direitos da população diante do cenário de pandemia que estamos vivenciando, principalmente no tocante aos direitos sociais constitucionalmente previstos.

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