Vitória de cliente da Areal Pires em Ação de Rescisão Contratual por atraso em entrega de imóvel comercial

Importante destacar a brilhante sentença de Ação de Rescisão Contratual que uma cliente do escritório ingressou contra a incorporadora e construtora BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., cujo objetivo consistiu em rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista o atraso na entrega da obra de salas comerciais adquiridas na planta para implantar seu próprio negócio, atraso este superior à 2 anos, para que todos os valores pagos pela compradora fossem devolvidos e, ainda, a condenação da ré incorporadora e construtora por danos morais sofridos pela consumidora.

 Não menos importante sabermos que a consumidora e compradora conseguiu êxito na ação, ou seja, teve seu direito resguardado para ter os valores devolvidos, de forma integral, assim como o direito de ter o contrato de promessa de compra e venda dos imóveis rescindido por culpa da ré, e a condenação para pagar R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos por causa do atraso da entrega do imóvel.

 Nada incomum nos depararmos a todo momento com justificativas das incorporadoras e construtoras quando do atraso na entrega do imóvel da falta de mão-de-obra qualificada e de materiais, dado o grande aquecimento do mercado imobiliário, como se tais motivos não fossem risco do próprio negócio de incorporar e construir. Sendo que tais alegações foram totalmente rebatidas fundamentadas no entendimento pacificado pelo nosso Judiciário, e sobretudo em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça desde 2015, já reconhecendo que esse tipo de argumento é lugar comum na defesa de grandes incorporadoras e construtoras, sendo reproduzido de forma automática e que não condiz a realidade.

A incorporadora e construtora recorreu da sentença, favorável a autora-consumidora, na tentativa de reverter a condenação que lhe foi imposta, contudo, sem sucesso conforme destacamos do acórdão, cuja leitura vale à pena.  Sendo que os argumentos do referido recurso não foram suficientes para convencer o Desembargador Dr. Mauro Pereira Martins, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que a consumidora não estava dentro do seu direito de receber todos os valores pagos para a ré incorporadora e construtora na compra dos imóveis.

 Desta forma, estamos diante de decisões que merecem ser exaltadas, posto que muitas incorporadoras e construtoras utilizam da falta de conhecimento do consumir para tentar ganhar vantagens e proceder com descaso diante de um contrato, que deveria sempre ser pautado com boa-fé e transparência das partes.

A incorporadora e construtora conseguiu se beneficiar da boa-fé de uma consumidora com conhecimentos de seus direitos, tendo esta que buscar justiça junto ao Poder Judiciário para ter seus direitos assegurados.

Por Alex Strotbek, consultor imobiliário da Areal Pires Advogados

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