Elevação do valor das mensalidades, por mudança de faixa etária (Após 60 anos)

Cobrança das mensalidades de plano de Saúde artigo 15, da lei 10.741/2003.
Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º).

Elevação do valor das mensalidades, por mudança de faixa etária, utilizado para fins de eliminar ou corrigir situações de desequilíbrio econômico.

Ausência de dados.

Aumento que se mostra arbitrário e, por isto, abusivo.

Tentativa de rompimento da equação econômico-financeira inicial.

Vedação de qualquer tratamento discriminatório aos idosos na cobrança das mensalidades de plano de saúde, inteligência do artigo 15, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que se aplica imediatamente aos contratos de prestação continuada.

Adoção apenas do índice de reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde para os planos de natureza individual e familiar.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Isto posto, nega-se seguimento ao recurso do 1º Apelante com fulcro no art. 557, caput, do CPC e dá-se parcial provimento ao recurso do 2º Apelante na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, devendo ser observada a prescrição ânua, anterior à data da propositura da demanda.

Desembargadora Relatora: VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK

Julgado em 07 de abril de 2011.

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