Tutela antecipada deferida para garantir o tratamento Home Care

Agravo de instrumento.
Plano de saúde.
Internação domiciliar.
Home care.
Negativa de Cobertura.

Tutela antecipada deferida para garantir o tratamento por período integral.
Presença dos requisitos necessários à Concessão da medida.

1. Interposição de recurso contra decisão singular que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela Jurisdicional para obrigar o plano de saúde a prestar a cobertura do serviço de home care à autora, em conformidade com parecer médico que recomenda a transferência da logística hospitalar para a residência da paciente.

2. Presença dos requisitos autorizadores Da tutela antecipada caracterizados pela verossimilhança do Direito invocado (fumus boni iuris) e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

3. Existência de Prova inequívoca da verossimilhança das alegações e observância do inequívoco risco de dano, não só à saúde da parte, mas à manutenção de sua vida.

4. A análise de eventual limitação Contratual à prestação de assistência home care constitui questão De mérito a ser analisada em momento próprio, por demandar mdilação probatória e exame mais abrangente.

5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação da súmula 59 do TJERJ.

6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Décima sétima câmara cível
nº 0037037-42.2012.8.19.0000
Desembargador Relator:  Elton m. C. Leme

Julgado em 15 de agosto de 2012.

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