Tarceva

Apelações cíveis.
Seguro saúde.
Tratamento quimioterápico, cujo sucesso depende de ser ministrado o remédio Tacerva.
Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral.

Negativa da ré a custear o procedimento, ao argumento de inexistência de cobertura contratual, frisando que o Regulamento Normativo nº 167 da ANS desobriga as

seguradoras a cobrirem tratamento com uso de medicações domiciliares.

Laudo médico que comprova que o medicamento é indispensável para o sucesso do tratamento do paciente.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela antecipada
deferida para obrigar a ré a suportar os custos do medicamento prescrito e, ainda, condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral.

Cláusula 9 – G do contrato que não se aplica à hipótese, por se tratar de medicamento que constitui parte integrante do procedimento quimioterápico.

Aplicação dos artigos 47 e 52, IV, que garantem ao consumidor leitura mais favorável das cláusulas contratuais e nulidade de cláusula abusiva, que se impõe.

Recusa na autorização do procedimento que enseja indenização por dano moral.

Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença que deve ser integralmente mantida.

Recurso adesivo não conhecido, haja vista a existência de uma apelação anterior, com os mesmos argumentos, e julgada deserta.

Primeiro e segundo recursos não providos, não conhecido o terceiro recurso.

Décima segunda câmara cível
nº 0432254-75.2008.8.19.0001
Desembargador Relator: Antonio Carlos Esteves Torres

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