Tarceva

Apelação cível – consumidor – plano de Saúde – câncer de pulmão – tratamento
Substituto quimioterápico, via oral -Indevida recusa quanto ao fornecimento do
Medicamento para realização de tratamento Em âmbito domiciliar – sentença de
Procedência parcial para determinar que a Ré forneça/reembolse o medicamento
Necessário a moléstia da parte autora – Apelo da demandada alegando a existência
De cláusula excluindo a obrigação de Fornecimento de medicamento em âmbito
Domiciliar – incidência do art. 47, do cdc: Interpretação das cláusulas contratuais
De maneira mais favorável ao consumidor.

– Princípio da vulnerabilidade. – manutenção Da sentença – aplicabilidade do disposto no Art. 557, caput, do cpc – negado seguimento AO RECURSO.

1 – Pretensão autoral de condenação da operadora de plano de saúde a fornecer/reembolsar o medicamento prescrito para a enfermidade de que é portador, ante a indevida recusa em fornecer medicamento TARCEVA a ser ministrado em âmbito domiciliar, assim como a condenação em dano moral.

2 – Sentença de parcial procedência, condenando a demandada a fornecer/reembolsar o medicamento prescrito, deixando de condenar com relação aos danos morais.

3 – Resistência da ré, alegando a validade da cláusula excludente que veda a cobertura pretendida pelo autor, qual seja o fornecimento de medicamento para tratamento
domiciliar, fora do regime de internação ou de atendimento ambulatorial de urgência ou emergência.

Reitera seus argumentos defensivos, postulando a reforma da sentença.

4 – Relação consumerista, impondo a aplicação das normas protetivas constantes do CDC.

– Aplicabilidade do princípio da vulnerabilidade.

Necessidade de interpretação da cláusula limitativa invocada pela apelante
de forma mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47, do CDC.

5- Evidenciada a cobertura pelo plano de saúde contratado que engloba o tratamento de câncer e quimioterapia, deve ser considerada abusiva qualquer cláusula tendente a excluir medicamento a ele correlato ou até mesmo substitutivo, tão-somente porque
ministrado via oral e em ambiente domiciliar.

6- A clausula que aponta a cobertura do tratamento da enfermidade deve prevalecer sobre aquela que limita a prestação do serviço de saúde, eis que naquela deve-se
entender inserida qualquer etapa de todo procedimento clínico.

7- Indevida negativa em fornecer medicamento prescrito para o tratamento da enfermidade do autor.

8 – Precedentes jurisprudenciais.

9 – Manutenção da sentença.

– Aplicabilidade do disposto no art. 557, caput, do CPC – negado seguimento
Ao recurso.

4ª câmara cível
Desembargador Relator: Sidney Hartung
n.º 0211830-88.2011.8.19.0001

Julgado em 07 de fevereiro de 2012.

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