Sistema Nacional Unimed

Apelação cível.
Ação de Obrigação de fazer cumulada Com indenização por danos Morais.
Contrato de prestação De serviços médicos e Hospitalares firmado com a
Unimed-duque de caxias.
Liquidação extrajudicial.
Oferta De novo contrato pela unimed-Rio.
Valor superior ao original.
Incidência do código de defesa Do consumidor.
Cooperativas Pertencentes a um mesmo grupo Econômico.
Dano moral não Configurado.

1. Litisconsórcio passivo da Agência Nacional de Saúde – ANS que se afasta,
uma vez que sua atuação é a de instituir políticas públicas e não de interferir em
questões inter-partes de direitos disponíveis. (REsp 589.612/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 01/03/2010).

2. Ação destinada à manutenção da parte autora no plano de saúde fornecido pela Unimed Rio, nos mesmos moldes de sua contratação com a Unimed Duque de Caxias, diante da liquidação extrajudicial desta última.

3. O contrato se encontra sob a égide protetora do Código de Defesa do Consumidor e orientado pelo princípio geral da boa-fé objetiva, sendo vedado o exercício abusivo de direito por qualquer dos contratantes.

4. É fato notório que, em razão da liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias, muitos consumidores, migraram para a Unimed-Rio, por oferta desta última, evitando-se, assim, a descontinuidade do serviço.

5. Pacto firmado com a Unimed-Rio que acabou por alterar as condições do contrato anterior, majorando expressivamente o valor das mensalidades, impedindo, assim, sua
continuidade.

6. Não se pode negar a existência de vínculo jurídico entre as duas prestadoras de serviço, tendo em vista que ambas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, o que se denota do Estatuto Social da Unimed-Rio, em seu artigo 40, § 1º, alínea q.

7. É certo que, quando se trata de captação de clientes, ambas as cooperativas se beneficiam da propaganda vinculada à marca “Unimed”, não distinguindo, de forma
territorial, a publicidade dispensada a cada pessoa jurídica.

8. Sendo a Unimed um sistema único de assistência de saúde privada, não há como deixar de reconhecer a responsabilidade solidária entre ambas às cooperativas quanto à prestação do serviço médico-hospitalar, com vistas à proteção dos interesses dos consumidores, na forma dos art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do
Código de Defesa do Consumidor.

9. Não pode o consumidor ser onerado em decorrência de eventual falha na gestão da sociedade em liquidação ou de eventual repartição interna do grupo econômico, devendo os fornecedores de produtos e serviços suportar os encargos e riscos decorrentes da atividade da empresarial. Desprovimento do recurso da ré.

10. No que concerne a reparação por dano moral, embora tenha a ré obrado em descompasso com a legislação vigente, seu comportamento não foi apto a causar lesão à honra ou a qualquer outro bem integrante da personalidade do autor a ensejar o
pagamento de indenização por dano moral.

11. Não obstante a desconfortável situação experimentada, a conduta perpetrada pelo réu não ensejou abalo capaz de atingir a honra subjetiva da autora, sendo descabida a pretensão indenizatória, uma vez que os fatos narrados caracterizam-se como
aborrecimentos sem maiores conseqüências e presentes na vida hodierna.

12. O mero caráter punitivo (pedagógico) da indenização por danos morais dissociado de sua natureza reparatória não autoriza a sua fixação, a qual deverá ser sempre dirigida a lesão a qualquer dos aspectos da dignidade da pessoa humana. Poder Judiciário que não pode chancelar a banalização dos pedidos de indenização por danos morais.

13. Recursos aos quais se nega seguimento.

Oitava câmara cível
nº 0240294-59.2010.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Mônica Maria Costa

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