Sistema Nacional Unimed

Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.

Seguro saúde.

Recusa da administradora de planos de saúde Ré em custear tratamento de doença do cônjuge da Autora.

Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a Ré Aliança Cooperativista Nacional Unimed ao pagamento de indenização por danos materiais e para declarar a ilegitimidade passiva da Ré Unimed Rio.

Inconformismo da Autora.

Entendimento desta Relatora quanto à aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

Atividades precípuas das operadoras de planos de saúde Rés enquadradas no conceito de serviço definido em seu Artigo 3º § 2º. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, na forma do Artigo 14, do mesmo diploma legal.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, cabia à Autora tão somente a demonstração dos danos morais alegados e do nexo de causalidade entre a conduta praticada pelas empresas Rés e os supostos danos, o que efetivamente não ocorreu nos autos.

O descumprimento contratual atribuído às cooperativas médicas Rés, por não ter sido seguido de qualquer circunstância que tivesse atentado contra a dignidade da Autora, não dá ensejo ao reconhecimento de danos morais indenizáveis. Súmula n.º 75 do TJERJ: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.” Legitimidade passiva da Unimed Rio, integrante do Sistema Cooperativo Unimed, a qual se locupleta com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade em todo o território
nacional.

Razoável que todos os ônus dessa vantagem sejam solidariamente absorvidos pelas cooperativas que compõem Sistema Cooperativo Unimed.

Diversos precedentes do TJERJ.

Responsabilidade solidária. Sentença que se reforma nesse ponto para manter a Unimed Rio no pólo passivo da relação processual.

Recurso a que se dá parcial provimento, na Forma do Artigo 557, § 1º – A, do CPC.

Vigésima Câmara Cível
nº 0157672 – 59.2006.8.19.0001
Desembargadora Relatora:Conceição A. Mousnier

Julgado em 31 de maio 2012.

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