Sistema Nacional Unimed

Apelação cível.
Ação de nulidade de Cláusula contratual.
Prestação de Serviço de saúde.
Aumento em decorrência de mudança de faixa etária.
Contrato celebrado com Unimed esta Belecida em outro estado da federação. Legitimidade passiva. Teoria da Aparência

1. O Sistema Nacional UNIMED está padronizado em todo país e a sua logomarca é utilizada por todas as cooperadas, de modo que na visão do consumidor se trata de entidade de abrangência nacional e pertencente ao mesmo conglomerado econômico.

2. A cooperação das diversas sociedades denominadas UNIMED permite que o segurado seja atendido em todo território nacional, valendo-se dos serviços de outras entidades congêneres.

3. Nessa vertente, em que pese o contrato tenha sido celebrado com a Unimed campo grande/ms, o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois as cooperativas integram o mesmo grupo econômico, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado com outra entidade cooperada, tendo em vista a teoria da
aparência. Precedentes do TJRJ.

4. Recurso provido.

14ª Câmara cível
Nº 0030635-65.2010.8.19.0209
Desembargador Relator: José Carlos Paes.

Julgado em 18 de junho de 2012.

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