Sistema Nacional Unimed

Direito do consumidor. Seguro de
Saúde. Recusa de internação. Falha na
Prestação de serviço. Dano moral
Configurado. Quantum reparatório
Adequado. Manutenção da sentença.

Legitimidade passiva ad causam. Alegação de que a autora possui, na verdade, relação jurídica com a Unimed elém. Irrelevância. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a solidariedade entre as diversas cooperativas que compõem o sistema Unimed.

Ademais, como a autora possui plano de saúde com abrangência em todo o território nacional, a legitimidade passiva ad causam decorre do fato de a apelante integrar o Sistema Cooperativo Unimed, locupletando-se com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade em todo o território nacional.

Dessa forma, mostra-se razoável que todos os ônus dessa vantagem sejam olidariamente absorvidos pelas cooperativas que compõem o sistema, pelo que há de revalecer a teoria da aparência.

Mérito. Afigura-se na hipótese, relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2ºdo art.

14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso.

In casu, narra a parte autora que após a realização de uma bateria de exames fora detectado um volumoso macroadenoma hipofisário (tumor de hipófise) com expansão e compressão do quiasma óptico, sendo emitido parecer pelo médico neurocirurgião Paulo Niemeyer Filho apontando a necessidade e urgência de procedimento cirúrgico em hospital com suporte de CTI em centro cirúrgico.

Todavia, o procedimento não foi autorizado, apesar do Hospital São Lucas integrar a rede o plano contrato pela autora.

Dano moral in reipsa. Exsurge da própria gravidade do fato, como a exemplo do que bem ocorreu no caso em tela. Quantum indenizatório que deve considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória.

Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, forçosa a manutenção do quantum reparatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Recursos aos quais se nega seguimento.

3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 0414223-36.2010.8.19.0001
Desembargadora Relatora: RENATA MACHADO COTTA

Julgado em 22 de outubro de 2012.

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