Sistema Nacional Unimed

Agravo interno.
Direito de submeter a decisão ao Colegiado.
Decisum que negou seguimento ao agravo da Parte ré, na forma do art. 557, caput, do cpc.
Agravo De instrumento. Tutela antecipada. Unimed Rio.

Decisão que determinou a realização de Procedimento cirúrgico com custeio de todo
O material necessário.

Alegação de Ilegitimidade passiva.

Descabimento.

Agravante que integra o sistema Cooperativo unimed.

Plano de saúde do Autor com cobertura em todo território Nacional.

Decisão que se mantém.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como um das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional.

Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da tutela de mérito previstos no art.273, do CPC.

Decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar que a agravante autorize a realização do procedimento cirúrgico. Alegação de que o autor possui, na verdade, relação jurídica com a Unimed São Paulo.

Irrelevância.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a solidariedade entre as diversas cooperativas que compõem o sistema Unimed.

Ademais, como o agravado possui plano de saúde com abrangência em todo o território nacional, a legitimidade passiva ad causam decorre do fato de a apelante integrar o Sistema Cooperativo Unimed, locupletando-se com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade em todo o território nacional.

Dessa forma,mostra-se razoável que todos os ônus dessa vantagem sejam solidariamente absorvidos pelas cooperativas que compõem o sistema, pelo que há de prevalecer a teoria da aparência.

Assim, é irrelevante que a contratação tenha se dado por intermédio de terceira pessoa, existindo parceria entre ela e a agravante, sendo certo que ambas integram o mesmo conglomerado econômico e atuam sob o mesmo nome em âmbito nacional.

Decisão agravada que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.
Inteligência da Súmula 59, do TJRJ. Hipótese que se adequa aos ditames do art.557, §2º, do CPC.

Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma.

Desprovimento do recurso.

3ª Câmara cível
Nº 0034005-29.2012.8.19.0000
Desembargadora Relatora: Renata Machado Cotta

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