Relatório médico a evidenciar a necessidade de implante de stent

Direito do consumidor.
Plano de saúde. Relatório médico.
Stent. Cláusula limitativa. Bem maior.
Pacta sunt servanda.

1. Recurso com alicerce substancial na existência de cláusula no contrato celebrado entre as partes que excluiria a cobertura de stent.

2. Relatório médico a evidenciar a necessidade de implante de stent.

3. Procedimento cirúrgico que não é mero complemento a substituir artificialmente as funções de um membro ou órgão do corpo humano, mas, sim, equipamento inerente e indispensável à própria manutenção da vida do paciente, dada a gravidade do estado de saúde deste, e indispensável ao pronto restabelecimento do mesmo.

4. Ainda se existente, a cláusula limitativa, exclusão que conflita com o disposto no do CDC, pois acabaria por tornar inócua a garantia contratada. Abusiva, já que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato.

Prevalência do direito à vida sobre quaisquer outros de caráter patrimonial.

5. Saúde é o bem maior a ser preservado.

6. Princípio do pacta sunt servanda, mitigado, em razão da boa fé e da função social do contrato que devem regular todas as relações contratuais, conforme dispõe o art. 421 do Código Civil.

7. Aplicação do Enunciado nº 112 do TJRJ.

8. Desprovimento do recurso.

11ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N° 0352494-43.2009.8.19.0001
Desembargador Relator: ADOLPHO ANDRADE MELLO

Julgado em  13 de junho de 2012.

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