Reembolso de valores pagos em situação de emergência

Processual civil.
Ação de cobrança.
Reembolso de valores pagos em situação de emergência.
Necessidade de o plano de saúde explicitar os valores a que corresponde a “tabela sul américa”.
Ausência de informação que afronta as normas da legislação consumerista. Provimento ao recurso.

I – Constitui-se o direito à informação em um dos pilares de sustentação da legislação consumerista, daí porque se impõe ao plano de saúde explicitar o quantum a que correspondem os índices contratuais ou a tabela a que ser refere o contrato;

II – Não se nega o direito de a seguradora reembolsar dentro dos limites do contrato, mas esses limites em termos de valores têm que ser explicitados, esclarecidos ao consumidor, expostos ao juiz, sob pena de vulnerarmos o Código de Defesa do Consumidor;

III – Hipótese em que, apesar de estimulada à prova, quedou-se inerte a empresa de plano de saúde;

IV – Provimento ao recurso.

Décima terceira câmara cível
n.º 64.965/2007
Desembargador Relator: Ademir Paulo Pimentel

Julgado em 14 de maio de 2008.

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