Recusa indevida à cirurgias necessárias após cirurgia bariátrica

Seguro saúde.
Cirurgia bariátrica.
Plástica reparadora.

Retirada de pele excedente em razão do emagrecimento.
Correção de hérnia incisional.
Má cicatrização.
Cirurgias decorrentes do tratamento da obesidade mórbida.
Súmula 258 Do tjrj.

Recusa indevida. Dano moral. Súmula 209 do TJRJ.

Afigura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela negativa da seguradora de saúde em arcar com cirurgia plástica reparadora (dermolipectomia abdominal) e para a correção de hérnia incisional.

Tais cirurgias se tornaram necessárias após anterior cirurgia bariátrica a qual se submeteu a autora, portadora de obesidade mórbida. A obesidade mórbida encontra-se catalogada desde 1996, na listagem da Associação Médica Brasileira, sob o código nº 43.01.001/6, incorporando-a dentre as enfermidades cobertas obrigatoriamente pelo seguro.

Em sendo assim, a partir do momento em que a moléstia é oficialmente reconhecida pela entidade que congrega a sociedade médica, passa a ter regular cobertura, sem que fique alterado o contrato original.

Um dos tratamentos indicados para a obesidade mórbida é a cirurgia bariátrica, tal como ressaltou o expert do Juízo.

Por outro lado, é possível que em decorrência da perda de peso seja necessária nova cirurgia reparadora para a retirada de excesso de tecido epitelial, o que configura nova fase do mesmo tratamento da doença. In casu, tornou-se necessária, também, a correção de uma hérnia incisional ocasionada pela cicatrização inadequada.

A matéria restou pacificada neste Tribunal de Justiça tal como se infere da Súmula 258 de seguinte teor: “A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, osterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade órbida e tem caráter reparador.”

Evidencia-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço, em razão da indevida recusa na autorização do ato cirúrgico.

Assim sendo, incorreu a ré em ato ilícito, que enseja a reparação dos danos causados à autora, com base no artigo 5º, caput e X, da CRFB/88 e artigos 6º, VI e 14, caput, do CPDC.

Nesse sentido, a Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

Nona câmara cível
Apelação n° 0278431-47.2009.8.19.0001
Desembargador Relator: Roberto de Abreu e Silva

Julgado em  30 de outubro de 2012.

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