Recusa de tratamento quimioterápico (Erbitux)

Recursos de apelação.
Relação de consumo.
Seguro de saúde.
Recusa de tratamento quimioterápico.
Conduta imprópria.
Dano moral.

Dever reparatório configurado.
Aplicação das normas protetivas do consumidor.
Valor reparatório corretamente fixado.

Afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, apelante, no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso.

O apelante não contesta a ocorrência da negativa de cobertura do tratamento requerido pela parte autora, sustentando, em verdade, a sua legitimidade.

Ocorre, porém, que restou incontroversa a necessidade de a parte autora submeter-se ao tratamento de natureza quimioterápica com o medicamento “erbitux”, de modo que a negativa de cobertura consubstanciou ignóbil desonra perante os compromissos outrora assumidos, maculando a finalidade precípua do negócio originalmente firmado, depreciando, enfim, a própria vida. Ademais, é fato incontroverso que o plano de saúde de que é beneficiário o autor contempla a cobertura para tratamentos de quimioterapia, não sendo razoável limitar-se a cobertura à quimioterapia venosa, excluindo outras formas mais recentes e modernas de tratamento.

O argumento no sentido de que o tratamento é experimental não se sustenta, uma vez que, o critério que deve nortear o tratamento não é o de procedência, tampouco o pecuniário, mas o critério médico, sendo certo que o medicamento em questão é aprovado pela ANVISA, estando superada a tese da ré.

As cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, mormente aquelas às quais os consumidores aderem por força da própria natureza adesiva do contrato, ou seja, sem a possibilidade de a elas se opor, devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé e da equidade, e na forma do que dispõe o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor.

O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. In casu, temos que a recusa de tratamento para uma pessoa que dele necessita transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável.

Precedentes deste Egrégio TJERJ.

Quantum reparatório que merece ser majorado, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a recalcitrância da ré em descumprir a lei.

Correção monetária corretamente fixada, nos termos do Verbete n.º 97, deste Tribunal. Quanto aos juros, merece reparo a sentença para determinar a incidência a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC.

Provimento parcial do recurso do autor e desprovimento do recurso do réu.

3ª CÂMARA CÍVEL
Apelação nº 0069709-08.2009.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Renata Machado Cotta

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