Recusa de internação em CTI sob a alegação do não cumprimento do prazo de carência

Relação de consumo.
Seguro de saúde.
Negativa de cobertura.
Recusa de internação em CTI sob a alegação do não cumprimento do prazo de carência.
Nulidade de cláusula limitativa em contrato de adesão.
Direito à vida que se sobrepõe aos interesses patrimoniais da seguradora.
Dano moral configurado.
Sentença reformada.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu artigo 196.

Por essa razão, a negativa de internação não pode se basear no fato de a parte autora estar cumprindo período de carência, pois tal motivação não pode sobrepor-se ao direito à vida, especialmente em situação de emergência em que o bem jurídico “vida” mostra se submetido à maior risco.

Ressalta-se que os limites da carência de um plano de saúde estão estabelecidos na Lei nº 9.656/98. Em regra, diante do princípio da autonomia privada, a carência deve ser cumprida, pois o contrato faz lei entre as partes.

Contudo, vivemos um tempo de mitigação da autonomia privada através da horizontalização dos direitos fundamentais e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Certo é que, atualmente, nenhum direito fundamental será preterido em benefício de direitos meramente patrimoniais, assim como se exige dos contratantes boa-fé e a busca do bem-estar social nas estipulações contratuais.

Aliás, a própria Lei nº 9.656/98, no art. 12, V, c, estatui prazo máximo de carência de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

Não se pode falar, portanto, que os atendimentos, em casos de urgência e emergência, independentemente de carência, vão desequilibrar, atuarialmente, as empresas particulares, pois tais riscos fazem parte do negócio e o custo se compensa pelos inúmeros casos em que os assegurados pagam os prêmios sem utilização dos serviços por anos e anos.

Dano moral in re ipsa.

Exsurge evidente, portanto, que a presente hipótese não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual, uma vez que patente a ofensa a dignidade do consumidor, em claro abuso de direito, por restringir direito fundamental inerente à natureza do contrato, atingindo o seu objeto.

Assim, merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação a título de dano moral.

Quantum indenizatório que deve considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e
compensatória.

Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, merece ser fixado o quantum reparatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, não há que se falar em sucumbência recíproca em razão da fixação de quantum indenizatório em patamar inferior ao requerido no pedido inicial, nos termos do verbete sumular nº. 105, desta Corte de Justiça.

Dessa forma, merece reforma a sentença, para que o réu seja condenado nos ônus sucumbenciais, arcando com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Recurso a que se dá parcial provimento.

3ª CÂMARA CÍVEL
Nº 0012795-16.2012.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Renata Machado Cotta

Julgado em 15 de outubro de 2012.

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