Recusa de internação de emergência e de tratamento

Apelações cíveis principal e adesiva.
Direito civil.
Consumidor.

Pedido de constituição de obrigação de fazer, em cumulação sucessiva com responsabilidade civil (Danos Morais).

Contrato de plano de saúde celebrado aos 10/6/2008. Menor impúbere, nascido aos 15/5/2008, que foi atendido em hospital particular, aos 10/10/2008, apresentando quadro clínico de hemotoquesia (doença de cunha intestinal, causadora de melenas).

Recusa de internação de emergência e de tratamento, por descumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato.

Sentença de Procedência .

Verba compensatórioa fixada em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Verba honorária arbitrada em R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais). Irresignações.

Laudo médico que não deixa a menor margem de dúvida sobre a gravidade do estado de saúde do autor.

Manifesta necessidade de internação, em caráter de urgência/emergência.

Recusa ilegal e injustificável, ditada por parâmetros desarrazoados que não prevalecem sobre o risco iminente de danos inavaliáveis á saúde.

Cláusula exludente de cobertura em período de carência que é, na Hipótese, abusiva e ineficaz.

Incidência do disposto no ART. 12, II, ‘A’, E V, ‘C’, E Art. 35-C, II, Da lei N°. 9.656/98, A Predominar sobre qualquer outro dispositivo Legal.

Resoluções do consu, De natureza secundária, que não se sobrepõem á legislação federal, sob pena de subversão da meta do ordenamento Jurídico.

Dano Moral configurado.

Súmula N°. 209-TJ/RJ.

Precedentes do superior tribunal de Justiça.

Prestigio também dos aspectos punitivo e pedagógico do instituto da reparação do dano extra patrimonial.

Aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Art. 944 Do código civil).

Autor que só logrou verse internado após ordem Judicial.

Tenra idade , na qual deve ser adotada redobrada cautela com a saúde.

Conduta da ré que não é ato isolado, dado o Número de demandas ajuizadas com causa de pedir.

Comportamento impeditivo do principal objetivo do codecon, que é o aperfeiçoamento das relações de consumo.

Majoração do quantum para R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) que se impõe, o que equivale á média aritmética das quantias fixadas nos precedentes Jurisprudenciais desta câmara colhidos sobre o tema.

Honorários advocatícios.

Quantitativo que deve ser fixado em 10% (Dez por cento) do valor da condenação .

Incidência do Art. 20, 3°, do código de processo civil.

Matéria de natureza repetivtiva ,sem maior complexidade.

Causa que, embora importante, não exige maior esforço Jurídico do advogado.

Sumulo N°. 161-TJRJ. Juros de Mora a partir do evento danoso (Artigo 398 do código civil), vista a natureza da reparação, que é, em si mesmo, extracontratual.

Precedente do superior tribunal de Justiça, em voto vencido, ao qual se adere. Inteligência da súmula N°. 362-STJ. Correção monetária desde a sentença, no que tange ao quantitativo originário, e a partir desta decisão, no que diz com os R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais ) que o Ultrapassou.

Apelação principal a que se dá parcial provimento, tão somente para reformar o capítulo sobre a verba honorária.

Recurso adesivo a que também se dá parcial provimento, para majorar a reparação.

Décima Oitava Câmara Cível.
N°. 0339500-17.2008.8.19.0001
Desembargador Relator: Gilberto Campista Quarino.

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