Recusa de custear tratamento com quimioterapia Folfiri + Erbitux

Decisão monocrática “apelação cível.
Plano de saúde.
Recusa de custear tratamento de quimioterapia para tratamento de câncer de colon com metástase hepática.
Alegação de ausência de cobertura para tal procedimento.
Clausula limitativa abusiva.
Dano moral.
Cabimento.

Dano moral.
Quantum mantido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes da corte estadual.
Desprovimento dos dois recursos 1.

A presente controvérsia limita-se a recusa da BRADESCO SAÚDE em custear o tratamento com quimioterapia no esquema de medicação FOLFIRI + ERBITUX, indicado para o prolongamento da vida da dependente do autor e em reembolsar este pelos valores despendidos (R$ 20.659,70).

2. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, criando uma “… sobreestrutura jurídica multidisciplinar aplicável a todas as relações de consumo, qualquer que seja o ramo de direito onde vierem a ocorrer … ” 1, não se pode negar a aplicação das normas consumeristas a todas as relações de consumo ou de prestação de serviços.

3. Acrescente-se que as normas consumeristas vedam as cláusulas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação de desequilíbrio no contrato.

4. No caso em exame, a dependente do autor/primeiro apelante veio a ser acometida por câncer de colon com metástese hepática, para melhorar a taxa de tratamento quimioterápico e prolongar sua vida, foi iniciada a medicação ERBITUX.

5. Ocorre que referido tratamento não foi reembolsado pela ré/segunda apelante, que salientando a cláusula 3 “c” do contrato celebrado entre as partes, afirmou que não estava obrigada a fornecer medicamentos que estivessem em fase experimental e que só tinha sido liberado no Brasil para tratamento de câncer de cabeça e pescoço.

6. Na ponderação entre a dignidade da pessoa humana, na sua expressão direito à vida, em detrimento do risco securitário, consubstanciado na cobertura de tratamento tido por experimental, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana, mormente porque a Constituição Federal de 1988, em seu art.
1º, III, erigiu-a a fundamento da República Federativa do Brasil.

7. Além disso, conquanto a alegação da ré/segunda apelante de que o tratamento referido seja experimental, a mesma não logrou êxito em comprovar tal assertiva.

Assim, não se desincumbiu a BRADESCO SAÚDE do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).

8. Pelo princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, exigese um comportamento leal de ambas as partes do contrato, em todas as suas fases, devendo o juiz, ainda, analisar o contrato de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada.
9. Estabelece o art. 51 do CDC que são nulas de plano direito, “as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

10. Ora, não pode o fornecedor de serviço assumir o risco pelo pagamento do tratamento da enfermidade e, em seguida, em determinada cláusula genérica e inespecífica, excluir ou restringir a sua responsabilidade, que decorre da
própria natureza do contrato, comprometendo com isto seu objeto ou o equilíbrio das prestações ajustadas.

11. É cabível na hipótese, indenização por danos morais, é inquestionável a indenização por danos morais, tendo em vista que houve ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, tendo a ré/segunda apelante agido com abuso de confiança, causando ao autor e seu dependente constrangimento, angústia e estresse, principalmente perante sua família, devendo tal sofrimento ser imediatamente compensado, na tutela do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não tendo aplicação a S. 75 deste
Tribunal.

12. Sentença de primeiro grau que arbitrou o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser mantido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

13. Precedentes jurisprudenciais.

14. Desprovimento dos dois recursos, por voto do Relator.”

Vigésima câmara cível do tribunal de justiça
Apelação cível n.º 0071338-51.2008.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Letícia sardas

Julgado em 07 de agosto de 2012.

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