Recusa de cobertura de custeio de tratamento de câncer

Direito do consumidor e processual civil.
Seguro-saúde.
Interpretação das cláusulas contratuais nas relações de consumo.
Exegese mais favorável ao consumidor.
Recusa de cobertura de custeio de tratamento de câncer.
Ilicitude.
Dano moral In re ipsa.
Aplicação da súmula 75, in Fine, do tjrj.
Prejuízo material.
Dever de Indenizar.
Juros e correção monetária da Indenização de prejuízo patrimonial.
Termos INICIAIS.

Ação proposta por casal de consumidores em face de seguradora que se recusa a custear tratamento de câncer do virago ao argumento de que a droga prescrita é experimental.

Sentença de procedência que a condena a custear a terapia, a indenizar dano material (custeio pago com dinheiro tomado por empréstimo pelo varão) e a reparar dano moral.

1. Entender que o medicamento prescrito, de utilização nova contra câncer, seja experimental, com base em cláusula a excluir cobertura de “tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, bem como exames e medicamentos não reconhecidos pelos órgãos governamentais competentes nem por sociedades médico-científicas brasileiras”, é lhe dar interpretação menos benéfica ao consumidor, o que contraria o art. 47 do CDC.

2. Ainda que isso tivesse restado provado que a bula do medicamento, registrada na ANVISA, não indica emprego contra câncer, tampouco se poderia, pela mesma razão, considerar que o cuidado burocrático estejaRoR subsumido na disposição contratual recém-mencionada.

3. Em tais circunstâncias é ilícita a recusa ao custeio do tratamento, contratualmente previsto, certo que tal conduta causa dano moral in re ipsa, tanto mais grave quanto maior foi a gravidade do mal.

4. Tal negativa configura defeito do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do prestador, para cujo dever de indenizar, portanto, é irrelevante que não tenha agido com culpa e, muito menos, com má-fé.

5. Os juros de mora da indenização do dano material, em caso de responsabilidade contratual, contam-se da data da citação, na falta de notificação; a correção monetária incide no dia da distribuição da ação.

6. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC.

Terceira câmara cível
Apelação cível n° 0113105-98.2010.8.19.0001

Julgado em 03 de março de 2012

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