Invalidade de recusa de cobertura para cirurgia bariátrica

Processual civil.
Agravo de instrumento.
Ação De obrigação de fazer.
Obesidade mórbida.
Cirurgia bariátrica.

Antecipação da tutela, Determinando a realização do procedimento às expensas do agravante, sob pena de multa.

Invalidade de recusa de cobertura em plano de saúde sob o fundamento de preexistência de condição de saúde que não foi considerada como óbice à contratação.

Ausência de exames Prévios à celebração do pacto.

Presunção de que os riscos decorrentes foram considerados no ajuste.

Verossimilhança da narrativa autoral quanto a ser do conhecimento do agravante a condição ora invocada como justificadora da recusa.

Proteção à boa-fé. Abusividade de cláusula de cobertura parcial temporária, limitativa do objeto do contrato, por importar em imposição de renúncia a direitos. Art. 51, i,CDC.

Condição que acarreta agravos e riscos à saúde, de modo notório.

Urgência no provimento, sob pena de superveniência de lesão de difícil reversão.

Presença dos requisitos para antecipação da tutela.

Precedentes do stj e do TJ/RJ. Agravo a que se nega seguimento, com base no art. 557, CPC, em vista de sua manifesta improcedência.

3.ª Câmara Cível
N.º 0043069-97.2011.8.19.0000
Desembargador Relator: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Julgado em 25 de agosto de 2011.

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