Recusa de cobertura de custeio de internação durante período de carência do contrato

 

Direito do consumidor e processual civil.
Seguro-saúde.
Interpretação das cláusulas contratuais nas relações de consumo.
Exegese mais favorável ao consumidor.
Recusa de cobertura de custeio de internação durante período de carência do contrato.
Ilicitude.
Dano moral in re ipsa.

 

Ação proposta por usuária de plano de saúde em face da respectiva seguradora que se recusa a custear internação de emergência para transfusão sanguínea, em virtude de anemia aguda, ao argumento de que não havia decorrido o prazo de carência.

Sentença de procedência que a condena arcar com os custos do procedimento e a reparar dano moral.

1. Configura ato ilícito negativa de autorização para a realização de procedimento em caso de emergência (Lei 9.656/98, art. 35-C, I).

2. A recusa ilícita de custeio de procedimentos prescritos pelo médico como de urgência causa dano moral e não decorre de mero inadimplemento de obrigação.

3. Não sendo manifestamente desarrazoada não se modifica indenização de dano moral arbitrada em primeiro grau de jurisdição, se a parte inconformada não demonstra objetivamente sua exiguidade ou exasperação (Enunciado 116 deste tribunal).

4. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557, caput, do CPC.

Terceira câmara cível
N° 0036007-71.2009.8.19.0001
Desembargador Relator: Fernando Foch

Julgado em 24 de setembro de 2012

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