Recusa de cobertura do fornecimento do medicamento Erbitux

Apelação Cível.

Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado com o de indenização.
Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.

Recusa de cobertura do fornecimento do medicamento Erbitux, necessário ao procedimento de quimioterapia no tratamento de saúde da autora-apelada.

Alegação de falta de previsão contratual e legal para custear o medicamento solicitado.

Agravo retido que se confunde com o mérito.

Rejeição.

Relação de consumo.

Cobertura contratual para a doença da autora.

Recusa indevida de cobertura de procedimento médico regularmente prescrito, especialmente em se tratando de situação de risco para paciente portadora de tumor em metástase.

Cobertura devida.

Nula cláusula limitadora de risco.

Precedentes jurisprudenciais.

Mero inadimplemento. Danos morais não caracterizados.

Inteligência da súmula nº 75 deste egrégio Tribunal de Justiça.

Provimento parcial do recurso.

Décima câmara cível
nº 0054634-60.2008.8.19.0001

Julgado em 02 de dezembro de 2010.

© Copyright 2014 :: www.arealpires.com.br

NiteróiWebSites Soluções em criação de sites
Loading...