Recusa à cobertura de cirurgia no caso de obesidade mórbida

1. Plano de Saúde.

2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – CODECON.

3. Não se justifica a recusa à cobertura de cirurgia, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia Facilmente ser detectada.

4. Cabimento do dano moral face ao quadro de obesidade mórbida, com necessidade de cirurgia necessária à sobrevida do segurado, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico.

5. Recursos manifestamente improcedentes, aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557do C.P.C.

Quarta câmara cível
Apelação cível n.º 0012330-14.2011.8.19.0204
Desembargador Relator: Mário dos Santos Paulo

Julgado em 01 de outubro de 2012.

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