Recusa ao tratamento de radioterapia com uso de intensidade modular do feixe (IMRT)

Apelação.
Plano de saúde.

Recusa ao tratamento de radioterapia com uso de intensidade modular do feixe (IMRT), necessário ao tratamento de neoplasia de nasofaringe, de que é portadora a autora.

Os contratos de plano de saúde podem estabelecer as doenças sob cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser ministrado ao paciente.

Radioterapia como exigência mínima de cobertura, tal como prevê o art. 12, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9656/98. Ofensa a direitos da personalidade, geradora do direito reparatório de dano moral (verbetes 75, segunda parte, e 209, da Súmula do TJRJ).

Administradora que não pode disputar a competência para o diagnóstico e a terapia, dado que a escolha cabe ao médico que assiste o paciente (verbete 211, da Súmula deste Tribunal).

Verba que consulta a razoabilidade e a proporcionalidade, a par de atender a seu caráter dúplice (compensatório e punitivo).

Jurisprudência dominante. Recurso a que se nega seguimento.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Nº 0411891-96.2010.8.19.0001

Julgado em 18 de junho de 2012.

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