Reajuste unilateral das mensalidades, acima dos limites estalecimentos pela ANS

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE UNILATERAL DAS MENSALIDADES, ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
ONEROSIDADE EXCESSIVA.
AÇÃO PROPOSTA TAMBÉM CONTRA A ESTIPULANTE.

Não representando a estipulante a seguradora junto aos segurados, mas sim o contrário, ela não responde perante esses pelas falhas do serviço daquela, mas apenas por aquelas que decorrerem de sua própria conduta.

Não há nos autos apontamento de qualquer conduta da estipulante nessa qualidade, de mandatária, que justifique sua presença no processo, eis que não responde por aumentos abusivos porventura praticados pela seguradora.

Ilegitimidade passiva da estipulante configurada.

Quanto à seguradora, a alteração dos preços das mensalidades por índices acima dos oficiais depende da concordância expressa da ANS, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 74/2004.

Inobstante a seguradora alegue desequilíbrio contratual e necessidade de reestruturação do seguro saúde para fins de legitimação do reajuste efetuado, não há nos autos prova técnica atuarial capaz de justificar a tese expendida.

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 0149060-25.2012.8.19.0001
Desembargador Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Julgado em 31 de outubro de 2012

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