Reajuste por transposição de faixa etária

Contrato de seguro saúde reajuste por transposição de faixa etária onerosidade excessiva vedação de tratamento discriminatório aos idosos na cobrança das mensalidades de plano de saúde artigo 15, da lei 10.741/2003.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º).

Elevação do valor das mensalidades, por mudança de faixa etária, utilizado para fins de eliminar ou corrigir situações de desequilíbrio econômico. Ausência de dados.

Aumento que se mostra arbitrário e, por isto, abusivo.

Tentativa de rompimento da equação econômico financeira inicial.

Vedação de qualquer tratamento discriminatório aos idosos na cobrança das mensalidades de plano de saúde, Inteligência do artigo 15, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que se aplica imediatamente aos contratos de prestação continuada.

Adoção apenas do índice de reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde para os planos de natureza individual e familiar. Precedentes. Sentença mantida.

Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art.557, caput, do CPC.

7a Câmara Cível
nº 0009569-69.2009.8.19.0207
Desembargadora Relatora: Ricardo Couto de Castro

Julgado em 22 de fevereiro de 2011.

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