Reajuste por faixa etaria de segurado que atinge sessenta anos de idade

Acórdão.
Apelação cível.
Consumidor.
Plano de Saúde.
Reajuste por faixa etaria de segurado que atinge sessenta anos de idade.
Dano moral Inexistente.

1- Sentença que reconhece a abusividade do reajuste por faixa etária, apenas quando da transposição para a faixa sexagenária.

2- Excessiva onerosidade.

3- Abusividade da cláusula que prevê o reajuste de 70,368% sobre as mensalidades.

4- Violação dos incisos IV e X do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

5- Autora está protegida pela Lei n. 10.741/2003 de aplicação imediata.

6- Afronta ao § 3º do artigo 15, do “Estatuto do Idoso” que expressamente vedou o reajuste dos planos de saúde dos idosos em virtude de mudança de faixa etária.

7- Poderão ser aplicados os reajustes nesta faixa etária, desde que aprovados pela ANS, regra do art. 35-E da Lei n.º 9.656/98.

8- Precedentes desta Corte e da Corte Superior.

9- Dano moral não configurado.

10- Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual.

11-Incidência da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça.

12- Manutenção da sentença.

13- Negativa de seguimento de ambos os recursos.

Décima sexta câmara civel
Nº. 0011608-67.2008.8.19.0209
Desembargadora Relatora: Teresa de Andrade Castro Neves

Julgado em 02 de março de 2011.

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