Reajuste em razão de mudança na faixa etária

Ação com pedido de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela.
Plano de saúde.
Idoso.

Reajuste em razão de mudança na faixa etária.
Sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral.
Inconformismo da operadora de plano de saúde ré.

Entendimento desta Relatora quanto à saúde ser um direito fundamental de todos e dever do Estado.

Artigos 6.° e 196 da Carta Constitucional.

É certo que o referido diploma em seu artigo 197 preconiza competir ao Poder Público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor à espécie em razão de o plano de assistência médica se amoldar fielmente ao conceito de serviço definido no artigo 3.º § 2.º, da Lei n.º 8.078/90. Da aplicação dos ditames da lei n.º 8.078/90 decorre que a empresa ré, ora 1.ª  apelante, está obrigada ao fornecimento de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, na forma do artigo 22, do Estatuto Consumerista.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, ante a desnecessidade da prova pericial requerida, prova técnica em nada é relevante para o deslinde do feito.

Quanto ao mérito, deve ser considerada nula, por abusiva, a cláusula que estabelece a majoração da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC.

Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Incidência do artigo 15, § 3.º, in verbis: “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores Diferenciados em razão da idade.”, que alcança contratos anteriores à sua vigência, por se tratar de relação jurídica de natureza continuativa.

Precedentes do STJ. No Entanto, a sentença deve ser reformada de ofício, ante à ocorrência da prescrição em relação às mensalidades pagas há mais de 5 (cinco) anos, da data do ajuizamento da ação.

Reconhecimento da prescrição de ofício.

Cabimento, nos termos do Artigo 219, § 5º do Código de Ritos.

No caso em tela, houve evidente repercussão danosa do vício do serviço, o que caracteriza o fato do serviço, a ensejar a incidência do Lustro prescricional, conforme previsto no artigo 27 do Código De Defesa do Consumidor. Negativa de seguimento do apelo, na forma do caput do mesmo dispositivo.

Reforma de ofício para reconhecer a incidência da prescrição, em relação às mensalidades pagas há mais de 05 (cinco) anos, da data da propositura da demanda.

Vigésima Câmara Cível
N.º 0032901-98.2009.8.19.2002
Desembargadora Relatora: Conceição A. Mousnier

Julgado em 21 de fevereiro de 2011.

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