Reajuste de mensalidades acima do percentual permitido

Ementa: Apelação cível.

Plano coletivo de saúde.
Relação de consumo em face à seguradora de Saúde.

Subsunção à Lei 9078/90.
Estipulante. Legitimidade passiva.

Teoria da asserção.
Reajuste de mensalidades acima do percentual permitido.
Cobrança feita pela estipulante.
Devolução de valores.

Contrato coletivo de saúde firmado com seguradora e intermediado pela empresa ex-empregadora.

Inexistência de solidariedade entre a estipulante e a seguradora de Saúde eis que aquela tão só repassa a cobrança, não sendo fornecedora, conforme art. 3º CDC.

Autor idoso e aposentado, que tem as mensalidades do plano de saúde reajustadas em patamar Incompatível com o índice estipulado pela ANS para o período.

Reajuste que não tem amparo Legal e que fere os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade. Art. 4º, caput, Inc. I e II, CDC. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Infringência às normas do art.

51, IV e X, CDC. Resolução Normativa nº 74/04 da ANS que atribui à agência o poder de Monitoração dos planos de saúde coletivos/empresariais.

Índice de reajuste que, na forma do art. 7º da referida norma, deve ser submetido à apreciação da ANS.

Inexistência de prova nos autos De posicionamento da agência reguladora.

Cobrança abusiva que resta configurada.

Tentativa De rompimento da equação econômico-financeira inicial.

Fixação do índice no patamar Estipulado pela ANS para o ano de 2006 (11,57%). Devolução dos valores indevidamente Cobrados, de forma simples.

Precedentes desta Corte.

Primeiro recurso provido.

Segundo apelo Desprovido.

Manutenção em parte da sentença.

5ª Câmara cível
nº: 0097290-03.2006.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Cristina Tereza Gaulia

Julgado em  24 de agosto de 2010.

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