Reajuste da mensalidade em virtude de alteração na faixa etária após 60 anos

Ação de obrigação de Fazer.
Seguro saúde.
Pedido de nulidade de cláusula, devolução dos valores pagos a maior e de
Indenização por dano moral.

Seguro saúde Contratado antes da vigência da Lei no 9.656/1998. Reajuste da mensalidade em virtude de alteração na faixa etária.

Sentença de parcial de procedência, condenando a seguradora a restituir em dobro os valores cobrados a maior. Apelo da seguradora.

Reconhecimento induvidoso da aplicação do CDCON, tendo em vista a nítida relação de consumo entre as partes.

Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com prestação continuada, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, estando atingidas pela prescrição tão-somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação.

Demonstrada a violação dos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e transparência.

Consumidor em situação desvantajosa. Desrespeito, por parte da empresa que funciona como “plano de saúde” às regras basilares estatuídas na lei nº 10.741/2003, que veda a discriminação ao idoso.

Determinação de devolução em dobro do valor pago a maior.

Parte autora requereu a devolução de forma simples. Sentença ultra petita. Observância ao princípio da correlação.

Matéria amplamente Debatida neste Tribunal, razão pela qual, nos Termos permissivos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, determinando de ofício, que a devolução dos valores se dê na forma simples.

Décima Terceira Câmara Cível
Nº 0127447-17.2010.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Sirley Abreu Biondi

Julgado em 01/04/2011.

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