Princípio da transparência em reembolso parcial de despesas médicas

Apelação cível
Cobrança
Seguro-saúde
Reembolso
Relação de consumo
Inversão do ônus da prova
Dever de informação
Princípio da transparência.

Visa reembolso integral das despesas realizadas com exames.

Sentença de procedência.

Insurge-se a parte ré, sustentando a legalidade da cláusula limitativa de reembolso.

Relação de consumo.

Inversão do ônus da prova.

Tabela de limite para reembolso não anexada aos autos pela ré.

Impossibilidade de se averiguar a correção dos valores pagos a segurada.

Seguradora que não logrou demonstrar ter dado ciência ao consumidor dos limites contratuais.

Dever de informação.

Afronta ao Princípio da Transparência.

Despesas médicas devidamente comprovadas pela autora.

Sentença de procedência que se mantém.

Desprovimento do recurso.

Oitava câmara cível
Nº 2008.001.56923
Desembargadora Relatora: Mônica Maria costa

Julgado em 02 de dezembro de 2008.

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