Onerosidade excessiva em contrato de saúde coletivo

Apelação cível
Obrigação de fazer
Contrato de saúde coletivo
Reajuste

Onerosidade excessiva.

Ação objetivando limitar o reajuste no percentual determinado pela Agência Nacional de Saúde, declarando abusivo o aumento praticado, bem como a devolução dos valores pagos a maior , a partir da mensalidade com vencimento de agosto de 2006.

Sentença de parcial procedência do pedido, declarando abusivo o aumento praticado no contrato de saúde coletivo celebrado entre as rés, por conseguinte condenando-as a restituírem ao autor a diferença dos valores pagos de agosto de 2006 até novembro de 2007, considerado o índice de 11,75%. – Apelo dos réus.

Alegação da elevação do valor das mensalidades sob a justificativa de se tratar de critério de “revisão técnica”, a fim de eliminar ou corrigir situações de desequilíbrio econômico.

Ausência de dados que justifiquem a elevação das mensalidades em 38%. – Incidência do Código de Defesa do Consumidor .

O fato do contrato objeto ser coletivo não afasta a incidência do CDC.

Aumento que se mostra arbitrário, e por conseqüente abusivo.

Adoção do índice de reajuste de 11,75% estabelecido pela Agência Nacional de Saúde para os planos de natureza individual e familiar.

Precedentes Jurisprudenciais. – Manutenção da sentença.

Aplicabilidade do art. 557 do CPC – negado seguimento a ambos os recursos .

4ª CÂMARA CÍVEL
Desembargador Relator: Sidney Hartung Buarque
Nº 0122340-31.2006.8.19.0001

Julgado em 29 de setembro de 2010.

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