Obrigatoriedade de cobertura a serviço de Home Care

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer.

Administradora de plano de saúde, que nega Cobertura a serviço de home care.

Alegação, Desacolhida, de inexistência desta cobertura, por Tratar-se de contrato celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº. 9.656, de 1998.

Contrato de trato sucessivo.

Eficácia Imediata da lei nova.

Aplicação das normas previstas Na Lei nº. 8.078, de 1990. Responsabilidade objetiva da empresa.

Manutenção da sentença, com a Negativa de seguimento do recurso, na forma do caput do artigo 557, do Código de Processo Civil.

Décima nona câmara cível
Apelação cível nº. 0091045-34.2010.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Denise levy tredler

Julgado em 06 de setembro de 2012

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