Obrigatoriedade de cobertura dos casos de urgência e emergência

Apelação cível.
Ação indenizatória.
Dano moral.
Direito do consumidor.
Obrigação de Fazer.
Plano de saúde.
Necessidade de internação de emergência.
Infarto agudo do miocárdio.
Negativa do réu alegando carência.

Excepcionalidade prevista na Alínea “C”, do inciso V, do artigo 12, da lei Dos planos de saúde (lei nº 9.656 de 2008), bem como em razão do disposto no art. 35-c da lei nº 9656/98 que determina a obrigatoriedade de cobertura dos casos de urgência e emergência, sendo o prazo de carência de no máximo 24 horas, além de atender à própria natureza do contrato em tela, que, no caso, é a saúde.

Abusividade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. É legítima a expectativa do consumidor de ter a sua saúde restabelecida de forma menos gravosa e mais eficaz possível.

Precedentes desta corte.

Decisão que se mantém.

Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional.

Recursos aos quais nego seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Décima nona câmara cível
Nº 0014455-71.2010.8.19.0209
Desembargador Relator : EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Julgado em 09 de julho 2012.

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