Obesidade mórbida devidamente comprovada por laudos médicos

Contrato de seguro saúde.
Procedimento Cirúrgico.
“Gastroplastia endoscópica”.

Obesidade mórbida devidamente comprovada por laudos médicos. Sentença julgando procedente o pedido autoral.

Apelo da parte ré, afirmando a inexistência de clásula contratual que autorize o procedimento.

Aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor.

Inteligência do enunciado se súmula 469 do superior Tribunal deJustiça.

Abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura procedimento cirúrgico indispensável à saúde e à vida do paciente.

Dano moral configurado.

Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos patamares estabelecidos por este egrégio Tribunal.

Recurso
Ao qual se nega seguimento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC.

Vigésima câmara cível
n° 0212028-62.2010.8.19.0001
Apeladora: Terezinha alves gonçalves de paula

Julgado em 10 de outubro de 2012.

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