Negativa de procedimento ausente do rol da ANS

Consumidor.
Plano de saúde.
Indicação de aplicação de injeção intra-vítrea
De lucentis.
Negativa de autorização por alegação de
Ausência de cobertura contratual.
Obrigação.
Dano moral configurado.
Verba reparatória fixada com razoabilidade e
Proporcionalidade.

Analisando o contrato firmado entre as pastes, às fls.

40/46, verifica-se que a cláusula 9, que trata das despesas não cobertas, não faz menção expressa à “injeção intravítrea de Lucentis”, não podendo ser considerada como tratamento experimental, já que é amplamente utilizada no meio médico, sendo necessária para evitar a perda da visão.

A alegação de que o procedimento prescrito para a autora não consta do rol da Agência Nacional de Saúde não serve para justificar a negativa de autorização da ré, pois as tabelas dos órgãos reguladores não exaurem a relação de procedimentos ou exames, apenas dispõem sobre o mínimo que os planos de saúde devem oferecer aos seus clientes.

Ademais, qualquer contrato de plano de saúde que, por exclusão ou por omissão, não inclua a cobertura para os modernos procedimentos médicoscirúrgicos, surgidos a partir dos estudos e avanços científicos na área médica, vai de encontro com o princípio da boa-fé objetiva e fere o direito à saúde, ainda mais considerando que este foi celebrado há mais de 20 anos, não sendo possível prever naquela época os avanços da medicina e a descoberta do referido medicamento.

Apelação nº. 197021-30/2010.0001 – Decisão Monocrática fls.
2 A indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido.

O valor fixado pelo julgador de primeiro grau que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso ao qual se nega seguimento.

Décima sexta câmara cível
Apelação nº. 197021-30/2010-0001
Desembargador Relator: Lindolpho morais marinho

Julgado em 24 de abril de 2012.

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