Negativa de autorização para realização de procedimento cirúrgico à portadora de obesidade mórbida

Ordinária.
Plano de saúde.

Negativa de autorização para realização de procedimento cirúrgico e fornecimento do material necessário.

Autora, portadora de obesidade mórbida.

Concessão da tutela antecipada, confirmada em sentença, determinando a autorização do procedimento, condenando a ré no fornecimento do material e no pagamento de indenização por danos imateriais.

Irresignação.

Direito Fundamental à vida e à saúde.

Tratamento previsto no contrato. Inadmissível alegada ausência de cobertura de material importado.

Bem jurídico indisponível que deve ser sopesado diante do caso concreto.

Prática abusiva. Enunciado nº 211, da súmula deste e. TJRJ. Danos morais evidenciados na angústia e sofrimento que se distanciam da normalidade, estando intrinsecamente vinculados a uma recusa injustificável, ilegal e abusiva.

Quantum arbitrado, tendo Em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença mantida. Recurso conhecido, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do cpc.

Apelação em ação de consumidor individual, pelo rito sumário, movida por CELY DA FONSECA em face de MEDIAL SAÚDE S.A., objetivando a autorização para o procedimento cirúrgico indicado no laudo médico emitido pelo profissional que lhe assiste, com o fornecimento do material necessário, bem como, a reparação pelos danos morais ocasionados em razão da negativa injustificada da empresa ré.

Devidamente contestada a fls. 78/85, ensejou sentença de parcial procedência para tornar definitivos os efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando à parte ré o fornecimento do material necessário e a autorização da realização do procedimento cirúrgico, bem assim, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente do julgado e acrescida de juros legais desde a citação.

Inconformada, apresentou a ré recurso, devidamente contrarrazoado a fls. 78/81, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não houve recusa de autorização para a realização do procedimento, devendo-se a demora tão somente à necessária avaliação do quadro clínico do autor para a liberação da cirurgia.

É o relatório.

16ª Câmara Cível
Nº 0296542-45.2010.8.19.0001
Desembargador Relator: Mauro Dickstein

Julgado em 27 de setembro de 2012.

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