Negativa de cobertura de Home Care à paciente neonato

Agravo de instrumento. Consumidor.

Home care.

Paciente neonato, portador de síndrome da angústia respiratória.

Decisão agravada que deferiu a Antecipação dos efeitos da tutela para determinar a internação domiciliar, Sob pena de multa diária.

Irresignação Da operadora do plano de saúde, Aduzindo a inexistência de cobertura de atendimentos domiciliares.

Home Care que nada mais é que internação Domiciliar, haja vista o alto risco de contaminação do paciente em unidade Hospitalar. Precedentes deste órgão julgador.

Aplicação da súmula nº 59 da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, porquanto não se revela a decisão, diante da situação retratada nos autos, teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.

Recurso a que se nega seguimento, na Forma do art. 557, caput, do CPC.

Quarta câmara cível
Nº 0048099-79.2012.8.19.0000

Julgara em 11 de outubro de 2012.

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