Negativa de fornecimento de medicamento Velcade

Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Plano de saúde.

Relação de consumo.
Câncer de medula.
Contrato prevê tratamento de quimioterapia.
Negativa de fornecimento de medicamento Velcade.
Alegação de ser Tratamento experimental.
Contrato que prevê quimioterapia.
Interpretação realizada de forma mais favorável ao consumidor.
Art. 47 Do C.D.C.
Dano moral configurado.

1- Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, inafastável a incidência do C.D.C.

2- O contrato de plano de saúde é de adesão não tendo o consumidor como alterar quaisquer das clausulas contratuais, mas apenas decidir se irá ou não contratar, aderindo ao que lhe é imposto.

3-Aplicação do princípio da ponderação quando do confronto entre os interesses da apelante e o direito à saúde e à vida.

4- O avanço da medicina vem permitindo que tratamentos ejam feitos de maneira menos dolorosa e mais eficaz, sendo, pois, inegável que a medicação receitada pelo medico se insere no tratamento de quimioterapia oferecido pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 47 do CDC.

5- Contrato escrito em letras minúscula, imperceptível aos olhos de qualquer pessoa normal, não permitindo ao consumidor a compreensão da precisa extensão do seu
direito de cobertura, violando o princípio da transparência inserto no art. 4º do CDC.

6- Cláusula contratual que prevê o tratamento de quimioterapia, não podendo o plano de saúde restringir ou negar o tratamento, sob pena de ferir o princípio da boa-fé objetiva inerente ao contrato.

7- O medicamento

Sexta câmara cível
Nº. 0059439-85.2010.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Teresa de Andrade castro Neves

Julgado em 19 de setembro de 2012.

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