Negativa de fornecimento do medicamento Avastin

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória.
Medicamento indicado para tratamento médico.
Quimioterapia.
Negativa de fornecimento.
Conduta abusiva. Dano moral.
Configuração.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Entendimento aplicável à CASSI.

Precedentes TJERJ.

Tanto o referido diploma legal quanto o Código Civil indicam a boa fé como elemento essencial às relações negociais.

Nas relações consumeristas, inclusive, a boa fé é tida não somente como um elemento subjetivo, mas como um princípio que se efetiva e é demonstrado nas ações das partes, no modo como conduzem o negócio (boa-fé objetiva).

Desta forma, até por envolver contrato de adesão, as cláusulas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor.

Observe-se que o inciso V do artigo 18 do “Regulamento do Plano de Associados” prevê a cobertura de exames e procedimentos complementares, indispensáveis para o controle da evolução e elucidação diagnóstica.

Portanto, inclusa está no contrato a cobertura para realização de quimioterapia, sendo abusiva a conduta da ré ao negar o tratamento adequado à segunda autora.

Ao contrário do afirmado pela recorrente, o ofício encaminhado ao Juízo pela Agência Nacional de Saúde Suplementar é expresso ao afirmar que os medicamentos descritos na inicial são indicados para o tratamento de câncer, possuem registro na ANVISA e são de cobertura obrigatória pelas operadoras, inclusive o Avastin. Além do mais, cabe ao médico e ao paciente deliberarem sobre a terapia a ser utilizada, não competindo ao judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento indicado por um perito.

Precedentes STJ e TJERJ. Configuração de dano moral.

O montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, arbitrado na sentença, mostra se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido.

Recurso ao qual se nega seguimento.

Terceira Câmara Cível
Apelação Cível nº 0402819-56.2008.8.19.0001
Desembargador Relator: MARIO ASSIS GONÇALVES

Julgado em 12 de abril de 2012.

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