Negativa de cobertura de Home Care à pessoa idosa

Ordinária.
Obrigação de fazer cumulada com indenizatória.
Plano de Saúde.
Atendimento denominado home care.

Pessoa idosa, portadora de grave déficit cognitivo de instalação rápida e progressiva, internada, em caráter de urgência em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC).

Negativa de cobertura, sob a alegação de exclusão do serviço específico pelo contrato.

Sentença de procedência, determinando que a seguradora efetue a prestação reclamada, condenada a ré no pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados aos autores. Apelação de ambas as partes.

Interpretação que deve considerar a condição de hipossuficiência Jurídica das partes na relação.

Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Serviço domiciliar que se configura uma evolução no tratamento de saúde, revelando-se, no mais das vezes, menos custoso e com maior eficiência, dado o afastamento dos riscos que a internação geralmente acarreta.

Pretensão recursal da seguradora que não merece acolhida, esclarecendo-se, no entanto, que o atendimento deve ser realizado em consonância com o relatório médico.

Danos morais evidenciados na angústia e sofrimento que se distanciam da normalidade, estando Intrinsecamente vinculados a uma recusa injustificável, ilegal e abusiva. Verba compensatória, a título de danos morais corretamente fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o trabalho realizado pelo causídico. Recursos conhecidos, aos quais se nega seguimento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

16ª Câmara Cível
Apelação Cível nº.: 0176351-34.2011.8.19.0001
Desembargador Relator: Mauro Dickstein

Julgado em 31 de julho de 2012.

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