Negativa de autorização de internação

Agravo interno em apelação cível.
Ação indenizatória.
Plano de Saúde.
Relação de consumo.
Necessidade de internação do autor.
Negativa de autorização da ré.
Caráter emergencial da situação.
Dano moral configurado.
Quantum adequadamente arbitrado.
Dano material comprovado.

1. Relação de consumo. Aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor que são de ordem pública e interesse social e da Lei 9.656/98.

2. Negativa de autorização sob a alegação da existência de carência que está em desconformidade com o diploma consumerista.

O artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde estabelece como sendo de emergência aquelas situações que colocam em risco a vida do segurado, o que efetivamente ocorreu, na presente espécie. Os artigos 12, inciso V, alínea “c”, e artigo 35-C da Lei 9.656 prevêem prazo de 24 horas de carência para as hipóteses de atendimento de urgência e trata como obrigatória a cobertura nos casos de emergência.

Ainda que assim não fosse, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de reiterada jurisprudência, consolidou a interpretação no sentido da abusividade das
chamadas “cláusulas limitativas”, nos contratos de seguro saúde, em razão de ser um contrato por adesão, levando-se em conta, também, a hipossuficiência do consumidor, não devendo prevalecer cláusula que restringe os direitos e a necessidade de se preservar o maior dos valores humanos, que é a vida.

3. Negativa de autorização que, induvidosamente, causa sérios constrangimentos ao demandante e que ultrapassam os limites do razoável.

Dano moral configurado.

4. Quantum adequadamente fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e em atenção ao aspecto pedagógico-preventivo das compensações a título de dano moral.

5. Dano material comprovado, consistente em despesa hospitalar efetuada pelo autor, com cobertura prevista no contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Desprovimento do recurso de agravo interno.

NONA CÂMARA CÍVEL
n. 0037429-21.2009.8.19.0021
Desembargador Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Julgado em 11 de setembro de 2012.

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