Necessidade de internação para realização de tomografia de urgência.

Plano de saúde.
Amil no pólo passivo.
Necessidade de internação para realização de tomografia, sendo o caso classificado como de urgência.
Negativa de autorização do procedimento, sob alegação de carência.
Sentença de procedência.
Inconformismo da ré que pretende a reforma do julgamento, ou a redução do quantum indenizatório.
Correta a sentença.

 

O atendimento de urgência ou emergência do segurado de plano de saúde não está condicionado a período de carência nem à limitação temporal.

A ré, além de descumprir o contrato firmado entre as partes e o comando legal específico, agiu de forma a atentar contra o princípio da dignidade humana, consagrado pela CRFB/1988 e pelas normas de proteção ao consumidor, ferindo a própria função social do contrato, que é a de resguardar a incolumidade e a vida do autor. A Lei nº 9.656/1998, no art. 12, V, “c”, estatui prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.

Súmula nº 209 do TJRJ.

Responsabilidade civil da empresa, que deve arcar com a indenização pelos danos morais causados à segurada.

Nexo de causalidade evidenciado.

Aplicação do CDCON.

Dano moral in re ipsa.

Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sucumbência total por parte da ré, abrangendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Precedentes nas diversas Câmaras Cíveis, o que permite o julgamento de plano pela Relatoria, nos termos do art. 557 do CPC, motivo pelo qual Nego seguimento ao recurso, mantendo na integra a sentença atacada.

Décima terceira câmara cível
nº 0021845-29.2009.8.19.0209
Desembargadora Relatora: Sirley Abreu Biondi

Julgado em 05/09/2012.

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