Incorporadora é condenada a restituir todos valores pagos na aquisição de imóvel na planta após atraso na entrega superior à 18 meses

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A juíza vinculada ao Grupo de Sentenças, Dra. Andrea Gonçalves Duarte Jones, proferiu, em março de 2017, sentença de 1o grau em medida judicial em trâmite na 5a. Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, na qual, em conformidade com os entendimentos sumulados do TJRJ, TJSP e sobretudo STJ, condenou a Incorporadora Brookfield Rio de Janeiro à providenciar a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente ao longo da construção do empreendimento, e, sobretudo, a indenizar os gastos com despesas cartorárias, e as demais despendidas pelos autores, assim como a comissão de intermediação.

Em 2010 os autores, consumidores, adquiriram duas salas comerciais em construção da Incorporadora ré com promessa de entrega em Fevereiro de 2014, salas que acomodariam o próprio negócio do casal. Mesmo levando em conta o prazo de dilação de 180 dias, tais imóveis não foram entregues. Diante da inadimplência de entrega da Incorporadora, inicialmente os consumidores buscaram a via amigável visando a rescisão. Frustrada tal tentativa não restou outro caminho que buscar o Judiciário.

Sustentou a Incorporadora não ser legítima para responder à demanda de restituição de valores outros, além daqueles pagos em razão da aquisição, devendo se aplicar cláusula contratual, a qual prevê a retenção de valores em caso de rescisão. Mesmo após o prazo de atraso superior à 18 meses, daquele já dilatado de 180 dias, afirmou a incorporadora ter ocorrido o atraso por motivos de força maior.

Assertiva a decisão da Magistrada ao rejeitar de plano as alegações da renomada Incorporadora, sobretudo quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao julgado; verdadeira lição de direito, vejamos trecho do julgado: “Não olvide que, conforme art. 7o., parágrafo único, e 25, § 1o., ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade pelos danos causados entre todos os que integram a cadeia produtiva.”

Salientou ainda a Julgadora: “Conquanto a ré negue a ocorrência da mora, a mesma é indiscutível, visto que, ainda que aplicada a cláusula de tolerância, a entrega deveria ter sido feita até Agosto de 2014, sendo irrelevante a data em que foi o “habite-se” averbado. Aliás, a própria construtora admite que tal formalidade somente foi levada a efeito em Maio de 2015.”

Portanto, não há que se falar em mera resilição unilateral, como pretendeu a Incorporadora, inaplicável assim a cláusula contratual, a qual prevê retenções, restituindo as partes ao “status quo ante”.

Não menos importante foi o entendimento já pacificado nas cortes superiores no sentido de não impedir a aplicação da multa contratual moratória pelo atraso na entrega cumulada com a restituição integral dos valores pagos, visto que a restituição dos valores pagos tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito da ré, sem nenhum proveito pelos autores.

Finaliza o juízo reafirmando que tratando-se de rescisão provocada pela mora, todos montantes pagos, inclusive despesas diretas, devem ser restituídos integralmente, devidamente atualizados e majorados de juros legais desde a citação da ré Brookfield nos autos da demanda judicial.

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