Discriminação do idoso pela cobrança diferenciada de mensalidades em plano de saúde

Consumidor.
Plano de saúde.
Reajuste.
Faixa etária.
Idoso.

A matéria sobre a qual diz respeito a lide tem sido frequentemente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, havendo caudalosa jurisprudência no sentido da ilicitude da cláusula de reajuste de planos de saúde com base na faixa etária do consumidor idoso.

Com efeito, o § 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) impede a discriminação do idoso pela cobrança diferenciada de mensalidades em plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

É certo que o artigo 15 da Lei nº 9.656/98 admite tal descrímen, mas, no ponto, aplica se o princípio de que a lei posterior revoga a anterior e este é o caso dos autos.

Diante de tais argumentos, logo se vê que a decisão alvitrada pelo douto Juiz de 1º grau não traz qualquer violação aos princípios constitucionais elencados na apelação, muito especialmente daquele insculpido no inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal.

Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a lei pode alcançar contratos irmados anteriormente à sua vigência. Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Vigésima Câmara Cível
Apelação cível 0011271-18.2007.8.19.0208
Desembargador Relator:Marco Antonio Ibrahim

Julgado em 16 de março de 2011.

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