Obrigatoriedade de fornecimento de materiais determinantes ao sucesso da cirurgia

Agravo interno.
Direito de submeter a decisão ao colegiado.

Decisum que negou seguimento recurso da parte ré, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Afigura-se na hipótese, relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso.

Oportuno consignar que a negativa de cobertura quando o seu beneficiário padece de doença grave e luta por sua sobrevivência, consubstancia ignóbil desonra perante os compromissos outrora assumidos, maculando a finalidade precípua do negócio originalmente firmado, depreciando, enfim, a própria vida. Sem sombra de dúvidas, a conduta da parte ré comprometeu a própria função social do contrato, além de configurar  manifesto abuso de direito a violar a boa-fé objetiva, princípio que deve permear todas as fases da relação contratual.

Outrossim, segundo o posicionamento jurisprudencial já consolidado, em hipóteses como a presente, ítens como, stent, marcapasso, desfibriladores e outros similares são considerados materiais determinantes ao sucesso da cirurgia. Portanto, por serem partes integrantes do procedimento cirúrgico e fundamentais ao próprio sucesso da intervenção, não podem ser excluídos da cobertura contratual, muito menos condicionados a exigências protelatórias que comprometam a vida e a saúde do paciente.

Inteligência do enunciado de súmula nº. 112 desta Corte de Justiça. Dano moral in re ipsa. In casu, temos que o embaraço do tratamento de uma pessoa que necessita de cirurgia transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade e configurando o dano moral indenizável.

Não há que se falar em mero inadimplemento contratual. Quantum reparatório adequadamente fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o patamar dos nossos julgados.

Por fim, não merece reparos a sentença proferida no que se refere aos danos materiais, tendo em vista a comprovação dos gastos realizados e a abusividade da negativa de cobertura.

Inexistência de ilegalidade na decisão agravada, não se justificando a sua reforma. Desprovimento do recurso.

3ª Câmara Cível
Apelação nº. 0103819-33.2009.8.19.0001
Desembargadora Relatora: Renata machado cotta

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