Fornecimento de material necessário à realização de cirurgia (stent e marca-passo)

Agravo de instrumento
Plano de saúde
Tutela antecipada
Indeferimento
Obrigatoriedade de fornecimento de material necessário à realização de cirurgia.
Reforma da decisão agravada
Incidência do verbete sumular n.º 112,
Deste e.

Tribunal de justiça – provimento Do recurso.

1 – Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir a empresa ré a fornecer material necessário à cirurgia emergencial para reparo de fratura de fêmur em paciente idosa, portadora de neoplasia maligna.

2 – Agravo de Instrumento interposto pela autora pretendendo a reforma do decisum impugnado, com o consequente acolhimento do seu pleito liminar.

3 – Decisão monocrática que concedeu, liminarmente, o efeito suspensivo ativo ao presente recurso e determinou à agravada que fornecesse o material necessário à realização da cirurgia, na forma prescrita pelo médico, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a dez mil reais.

4 – Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se a avença foi firmada antes da Lei 9656/98.

5 – Nos termos da Súmula nº 112 da Corte, “É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marca-passo.”

6 – Reforma da decisão agravada para conceder a antecipação da tutela pretendida, nos termos da decisão liminar. – Manifesta procedência da postulação recursal – Aplicabilidade do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC – provimento do recurso.

4ª CÂMARA CÍVEL
Desembargador Relator: SIDNEY HARTUNG
N.º 0026346-66.2012.8.19.0000

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