Falta de informação da prestadora do serviço quanto a tabela utilizada para efeito de reembolso de despesas.

Apelação cível.
Ação ordinária.
Obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização.
Relação de consumo na modalidade de prestação de serviços de assistência à saúde.
Inadimplemento do consumidor quanto às parcelas mensais.
Falta de informação da prestadora do serviço quanto a tabela utilizada para efeito de reembolso de despesas.
Dano moral não caracterizado.
Enunciado nº 75 da súmula deste tribunal.

Demonstrado nos autos que o Autor paralisou o pagamento das mensalidades do plano, por entender que podia realizar uma auto compensação, ante o reembolso apenas parcial das despesas por ele comprovadas.

Pedido do Autor para depósito da quantia relativa a mensalidades deferido pelo Juízo, entretanto, mantida a inadimplência pelo consumidor.

O direito de informação que decorre da norma consumerista, constitui fundamento suficiente para que seja determinado o reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pelo consumidor, que não tinha ciência da tabela elaborada pela prestadora de serviço alimitar aquele direito.

Ausente a alegada ofensa ao art. 12, inciso VI, da Lei nº 9656/98. Práticas irregulares por ambas as partes, afastam a litigância de má-fé alegada por uma e o dano de ordem moral apontado pela outra.

O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que evidente não ocorreu na hipótese.

Recursos improvidos.

Décima primeira câmara cível
nº 2009.001.28180
Desembargador Relator: JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO

Julgado em 07 de outubro de 2009.

© Copyright 2014 :: www.arealpires.com.br

NiteróiWebSites Soluções em criação de sites
Loading...