Direito ao serviço de Home Care

Agravo legal. Art.557, §1º do CPC.
Decisão monocrática.
Seguro saúde.
Responsabilidade civil.
“Home Care”.
Dano moral.
Súmula 209 do TJRJ.

Pretende a autora a condenação da seguradora de saúde na prestação de serviços de “H0me Care”.

Aduz a ré que a autora não teria direito ao serviço de “home care” porque se trata de benefício excluído expressamente do contrato.

As regras ordinárias de experiência demonstram que o “Home Care” é um benefício criado com o objetivo de substituir ou abreviar o período de internação hospitalar.

Através desse serviço o paciente é atendido em casa com mais conforto e tranquilidade, fica próximo da família, havendo, ainda, a redução do risco de infecção hospitalar.

Na verdade, o “Home Care” nada mais é do que uma evolução de um tratamento de saúde. De fato, o contrato exclui o atendimento de cobertura domiciliar.

No entanto, não se pode olvidar que a paciente necessita de cuidados especiais e indubitavelmente tem direito ao atendimento hospitalar. Dessa forma, não discrepa da cobertura securitária, nem dos riscos assumidos contratualmente, substituir o dever de tratar o paciente em hospital, pela obrigação de tratar o paciente em sua casa.

Nesse diapasão, não há que se falar em inobservância ao pacta sunt servanda.

Demais, o direito à vida e o direito à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e, constitucionalmente, consagrados como direitos fundamentais (art. 5º, x, da crfb/88), cujo primado supera as restrições legais e contratuais. Remarque-se, neste passo, que no propósito de proteger a saúde e a vida do paciente, direitos fundamentais indissociáveis garantidos pela lei maior, na perspectiva de realização do princípio
fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, iii e 5º, da CRFB/88), impõe-se, na hermenêutica, a prevalência da tutela do direito à vida sobre questões obrigacionais e contratuais. No que se refere à reparação por danos morais, acolhe-se o entendimento esposado na súmula 209 deste Tribunal de Justiça de seguinte teor: “enseja dano moral a indevida recusa de Internação ou serviços hospitalares, inclusive “Home Care”, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.” provimento parcial do recurso principal. Desprovimento do agravo legal

Nona câmara cível
Apelação n° 0412935-19.2011.8.19.0001
Desembargador Relator: Roberto de Abreu e Silva

Julgado em 09 de outubro de 2012.

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