Comprovada necessidade de internação domiciliar com acompanhamento por 24 horas (Home Care)

Apelação cível.
Plano de saúde.
Home care.
Necessidade.
Negativa de cobertura.
Responsabilidade civil da seguradora.
Dano Material e moral.

A relação jurídica apresentada enquadra-se nos ditames de proteção das normas consumeristas.

A parte autora comprova a necessidade de internação domiciliar com acompanhamento por 24 horas, haja vista os documentos de fls. 40/45, que retratam seu quadro de saúde com hipertensão, diabetes, mal de Parkinson e Alzheimer, em estado de total dependência de terceiros.

Já a seguradora não traz nenhum elemento de convicção que demonstre que o quadro de saúde o autor originário (já falecido) recomendava período de assistência menor que 24 horas, ou até mesmo que fosse melhor para o tratamento a internação hospitalar.

Dessa forma a negativa de cobertura do tratamento é postura que viola legítima expectativa do consumidor, porquanto este arca com o pagamento mensal das parcelas que lhe cabe, mas, no meio de tratamento dispendioso de moléstias sérias é informado sobre a possibilidade de ficar sem cobertura adequada. Tal conduta é capaz de gerar sério dano moral ao doente e aos familiares, com a consternação e sensação de
impotência, de forma que presente o dano moral. Nesse sentido, súmula 209/2011 deste tribunal de justiça, verbis: “enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”.

O valor arbitrado ao dano moral deve ser majorado para r$ 12.000,00 por ser este o razoável e proporcional ao caso concreto, uma Vez que reflete compensação pela violação do direito de personalidade, o qual atingiu o consumidor em momento de vulneração de sua saúde, pondo em risco de ineficácia tratamento sério para manutenção de sua vida e dignidade. Primeiro recurso a que se nega seguimento, provimento do segundo.

Sétima câmara cível
Apelação cível nº: 0423539-39.2011.8.19.0001
Desembargador Relator: André Ribeiro

Julgado em 15 de outubro de 2012.

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